Última atualização: 01 de janeiro de 2025
Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você (“Usuário”) do Site e dos Serviços da Iskanteios (doravante, “ISK”), bem como das Políticas Adicionais incorporadas a estes Termos por referência. Ao usar o Site e Serviços oferecidos pela ISK, o Usuário concorda com estes Termos.
A ISK pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando uma versão revisada. O acesso ou uso continuado dos Serviços após a data de vigência dos Termos revisados constitui sua aceitação das alterações. Qualquer alteração substancial será notificada aos Usuários por e-mail ou por aviso nos Serviços. A última data de revisão constará no início destes Termos.
a. “Organizadores” refere-se a indivíduos que têm acesso administrativo a uma(s) Campanha(s), àqueles que têm acesso administrativo a uma conta de organização na ISK e, por referência, à(s) Organização(ões) que esses indivíduos podem representar;
b. “Campanhas” ou “Sorteios” são quaisquer ações ou projetos realizados pelos Organizadores cadastrados por meio da plataforma da ISK, para que Usuários visualizem e colaborem, de acordo com seus interesses;
c. “Usuário” ou “você” são todos aqueles que utilizam o site e serviços da ISK, seja como Organizador, seja como Colaborador, seja como Visitante.
d. “Conteúdo” refere-se a tudo o que for incluído ou disponibilizado por qualquer dos serviços da ISK (software, tecnologia, designs, materiais, informações, comunicações, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, obras de arte, clipes de áudio, videoclipes, fotos, imagens, críticas, ideias e outros dados ou materiais), incluindo a seleção e arranjos oferecidos por meio dos Serviços, que é de propriedade da ISK ou de seu fornecedor de conteúdo, protegido por normas locais e internacionais relativas a direitos autorais.
e. “Contribuições” refere-se a quaisquer transações monetárias ou não monetárias feitas para uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma ISK;
f. “Colaborador” refere-se a qualquer usuário que faz uma contribuição para uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma ISK;
g. “Violação” refere-se a qualquer atividade que indique uso não autorizado, indevido ou não permitido desta aplicação, incluindo uso de material protegido por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;
i. “Prêmio” refere-se ao que um Colaborador pode receber em troca de fazer uma Contribuição para uma Campanha. Isso pode incluir, mas não está limitado a entradas em um sorteio ou concurso, prêmios que um Colaborador pode receber ao vencer um sorteio ou concurso e quaisquer outros bens tangíveis ou intangíveis fornecidos a um Colaborador;
j. “Política de Privacidade” refere-se à política de privacidade da ISK, incorporada por referência;
k. “ISK”, “nosso” ou “nós” refere-se à Iskanteios, juntamente com suas afiliadas, agentes, representantes, consultores, funcionários, executivos e diretores;
l. “Serviços” refere-se ao Site, aplicativos móveis ou aplicativos conectados, outras ofertas e serviços fornecidos no Site;
m. “Site” refere-se ao(s) site(s) Iskanteios;
n. “Termos” ou “Termos de Uso” referem-se aos Termos de Uso, Política de Privacidade da ISK. Contém todas as regras gerais e específicas, aponta leis aplicáveis e todas as condições ou políticas aqui mencionadas.
A ISK é uma plataforma online que viabiliza o cadastramento de projetos e ações de arrecadação de fundos para que os Usuários busquem colaborações para suas próprias Campanhas e contribuam para as Campanhas de outros. Os Organizadores podem oferecer Itens aos Contribuintes em troca de uma Contribuição.
A ISK realiza tão somente prestação de serviços de software para promover uma plataforma de interação entre seus Usuários. Os Serviços não incluem a oferta ou venda de valores mobiliários, a plataforma não é uma corretora de valores, tampouco realiza ou incentiva sorteios e rifas ilegais.
a. O Usuário se responsabiliza por sua conta. Para usar os serviços, você precisará se registrar e criar uma conta com um endereço de e-mail e senha. Você deve fornecer informações precisas e completas e deve atualizar as informações de sua conta conforme necessário. Você não pode assumir identidade de outro ou violar direitos de terceiros. Se ocorrer, podemos cancelar sua conta. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta e por todas as atividades associadas ou que ocorram em sua conta. Se suspeitar de uso não autorizado, notifique imediatamente a ISK. Não somos responsáveis por danos resultantes do uso de sua conta.
b. Não nos responsabilizamos pelos valores que você decidiu aplicar, mesmo que tenham sido destinados às contas sinalizadas por outros usuários. Nossa atuação limita-se a disponibilizar a plataforma, oferecendo suporte dentro dos limites dos termos aqui expostos. É sua obrigação atentar-se à legalidade e legitimidade da atividade desempenhada.
c. Você deve ter 18 anos ou mais para se inscrever em uma conta e usar nossos serviços. Você é responsável por toda e qualquer atividade de conta realizada por um menor em seu perfil.
d. Siga a lei e nossas políticas. Você não pode tomar nenhuma ação que viole a lei do seu país, infrinja ou viole os direitos de qualquer outra pessoa ou viole quaisquer acordos ou obrigações legais. Você não pode oferecer Itens que violem qualquer uma das políticas, regras ou diretrizes da ISK, ou violem qualquer lei ou regulamento aplicável.
e. É sua obrigação estar ciente e manter-se regular com seus compromissos fiscais, isentando-nos de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na plataforma ISK.
f. É sua obrigação manter constantemente atualizados os dados cadastrais no perfil da plataforma. A conta informada para recebimento dos valores é de sua inteira responsabilidade, bem como a conferência dos dados cadastrados.
g. Respeite o direito dos outros. Isso inclui a proibição de postar informações falsas ou fraudulentas, ameaçar, difamar ou invadir a privacidade de quaisquer Usuários, distribuir vírus de software ou qualquer outra coisa que interfira no funcionamento adequado do Site, obter acesso não autorizado a sistemas ou informações, ou usar engenharia reversa ou ferramentas de rastreamento (“scraping”).
h. Ao usar os Serviços ou criar uma Campanha, você pode receber informações sobre outros Usuários, incluindo informações de identificação pessoal. Esta informação é fornecida exclusivamente para cumprir os requisitos da Campanha e não pode ser usada para outros fins, incluindo marketing cruzado, sem consentimento separado e verificável do usuário.
i. Você nos concede o direito de usar seu nome, logotipo e uma descrição de seu uso da plataforma em nosso site e materiais promocionais, sujeitos às diretrizes padrão de uso de marcas.
j. É proibida qualquer atitude difamatória, caluniosa, ameaçadora, assediante ou que comprometa relações com a ISK, terceiros ou demais usuários. A violação pode acarretar a interrupção ou encerramento de campanhas.
k. É proibida a atitude de informar dados falsos, incompletos ou incorretos à ISK ou aos demais usuários, sob pena de responder judicialmente.
l. O usuário não poderá se abster de cooperar em eventuais investigações internas ou solicitações de informações que envolvam o uso da plataforma.
a. Ao criar uma Campanha, Organizadores poderão visualizar as Campanhas em andamento, acessar o volume de recursos arrecadados, saber quem são os colaboradores assíduos, histórico das arrecadações, configurações e contato de suporte.
b. Ao criar uma campanha, o Organizador indica ciência de todos os termos aqui previstos e apresenta previamente as informações que a ISK entender relevantes.
c. Após a criação da Campanha, alguns dados poderão ser alterados pelo Organizador, como título, valor por cota, promoções, cupons e data de encerramento (podendo ser prorrogada ou antecipada), desde que seja antes do marco de encerramento.
d. Ao criar uma Campanha, o Organizador declara reconhecer e aceitar a obrigação de realizar a entrega de produtos e/ou serviços nas quantidades e prazos estabelecidos. A ISK não possui qualquer responsabilidade pela entrega ou não do bem, valor ou serviço fora dos parâmetros acordados.
e. O Organizador se compromete a promover campanhas apenas com produtos ou serviços lícitos, não violando direitos de terceiros e não desrespeitando a legislação do seu país.
f. Havendo solicitação, verificação de fraude ou outras situações, a ISK poderá cancelar campanhas. Em caso de cancelamento, os valores podem ser devolvidos por meio de serviços de pagamento como Mercado Pago, se aplicável.
g. Taxas de serviço. Pode ser cobrada uma taxa de serviço dos Organizadores como parte das contribuições recebidas, conforme tabela. O valor da taxa é tabelado pela quantidade de cotas escolhidas pelo Organizador.
h. Relacionamento de Agência. Para o recebimento de Contribuições, os Organizadores nomeiam a ISK como agente limitado apenas para cadastro das Campanhas. A ISK não executa nem intermedia a liquidação de pagamentos ao Organizador, nem transações financeiras diretamente.
h.2. Os serviços de agência são apenas para facilitar transações de pagamento entre Usuários, e o pagamento de transações ocorre por conta e ordem dos Usuários. A ISK não é instituição financeira.
h.3. Serviços de Terceiros: As transações podem ser realizadas através de meios de pagamento de terceiros. Podem existir termos e condições distintos que o Usuário deve cumprir. A ISK não é responsável pela disponibilidade ou precisão desses serviços de terceiros.
i. Direito de Reter Fundos. A arrecadação é direcionada à conta indicada pelo Organizador/Colaborador; a ISK não retém valores.
j. Reembolsos. A ISK oferece um reembolso limitado aos Colaboradores de acordo com nossa Política de Reembolso. Reembolsos fora dessa Política devem ser tratados diretamente pelo Organizador.
k. O Organizador se compromete a notificar imediatamente o Colaborador se houver atrasos na entrega de Itens, bem como a responder prontamente a todas as perguntas. Caso não possa entregar, cabe ao Organizador o reembolso aos Colaboradores.
l. Cabe ao Organizador promover apenas produtos ou serviços lícitos e não violar direitos de terceiros.
m. Cabe ao Organizador da Campanha a realização do sorteio, independente do método, comprometendo-se a informar na página da campanha quando o sorteio for realizado. A ISK pode suspender ou cancelar campanhas que prestem informações falsas.
n. Quando a Campanha atinge a venda de todas as cotas ou se o sorteio já foi realizado, o painel de edição das informações fica bloqueado.
o. Cabe ao Organizador cumprir a legislação aplicável à proteção de dados. O cumprimento entre o Organizador e a ISK se dá de forma independente.
p. Como Organizador, você é o único responsável por cumprir as obrigações de sua Campanha e entregar eventuais itens anunciados. Se não conseguir cumprir, poderá estar sujeito a ação judicial por parte dos Colaboradores.
q. Havendo solicitação, verificação de fraude ou outras situações, a ISK pode cancelar a campanha. Quaisquer valores arrecadados devem ser reclamados diretamente ao Organizador.
r. Usuários da ISK podem figurar como Organizadores e também como Colaboradores de outras campanhas.
s. A Nota Fiscal eletrônica, quando aplicável, poderá ser disponibilizada no prazo de até 30 dias após a contratação dos serviços dispostos na plataforma.
t. Quando encerrada a campanha (por qualquer motivo), os dados ficam disponíveis por 90 dias corridos. Após esse prazo, são excluídos permanentemente da plataforma.
a. Contribuições Voluntárias. Todas as contribuições são feitas voluntariamente, a critério e risco exclusivo do Colaborador.
b. A ISK não garante que as contribuições serão usadas conforme prometido, que os Organizadores entregarão os itens ou que a Campanha atingirá seus objetivos. A ISK também não endossa nem garante a qualidade, segurança, moralidade ou legalidade de qualquer Campanha, Item ou Contribuição.
c. Comunicações entre Organizadores e Colaboradores. Ao fazer uma Contribuição, os Organizadores podem precisar entrar em contato para detalhes adicionais. Não devem solicitar informações pessoais confidenciais como dados de cartão de crédito. Contate a ISK se notar solicitações excessivas.
d. Os impostos são de sua responsabilidade. Cada Colaborador é responsável por determinar como tratar as contribuições para fins fiscais.
Ao usar a Plataforma ISK como Organizador ou Colaborador, você é um contratante dos serviços de intermediação prestados pela ISK. A ISK não cria, elabora, controla ou endossa qualquer Campanha. Os Organizadores são os responsáveis pelo conteúdo e pelas informações de suas Campanhas. Ao aceitar estes Termos e usar a ISK, você o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a ISK não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso do Site ou Serviços.
a. Não endossamos nenhum Conteúdo do Usuário. A ISK apenas fornece o Site para interação dos Usuários.
b. Podemos remover Conteúdo do Usuário a nosso critério. Se você vir algo que viole estes Termos, informe-nos. Não comunicamos nossos motivos para remoção ou manutenção do conteúdo.
c. Não garantimos itens ou reembolsos fora da nossa Política de Reembolso. Os Organizadores são os únicos responsáveis pela entrega dos itens.
d. Não fornecemos consultoria tributária ou jurídica aos Usuários.
e. Não nos envolvemos em disputas legais entre Usuários ou terceiros. Ao aceitar estes Termos, você concorda em excluir a ISK, seus sócios, agentes ou procuradores de qualquer reclamação que você iniciar contra outros Usuários ou terceiros em relação ao uso do Site ou Serviços.
f. Os Serviços podem ficar indisponíveis por manutenção ou problemas técnicos. Não somos responsáveis se os Serviços estiverem indisponíveis ou se você perder dados ou conteúdo.
g. Exclusão de conta. Você pode solicitar a exclusão de sua conta pelos meios de contato, mas isso não exclui automaticamente o Conteúdo do Usuário. Podemos reter certas informações para fins legais. Todas as disposições destes Termos sobrevivem ao encerramento de uma conta.
a. Os serviços, conteúdos e marcas da ISK são legalmente protegidos, por direitos autorais, marcas registradas, patentes e outras leis de propriedade intelectual. Você concorda em respeitar todos os avisos legais e restrições contidos em qualquer conteúdo ou serviço da ISK.
b. O Conteúdo do Usuário continua sendo de sua propriedade e é protegido pelas leis de direitos autorais. Ao enviar Conteúdo do Usuário para o Site, você concede à ISK um direito mundial, não exclusivo, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, sublicenciável e transferível de usar, comercializar e explorar tais direitos, conforme necessário para a prestação dos Serviços.
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b. Não teremos nenhuma responsabilidade perante você ou terceiros por qualquer uso dos Serviços associado à sua conta ou Campanha. Após a rescisão, você deve interromper todo uso dos Serviços e do Conteúdo do Usuário.
a. Você concorda em defender, indenizar e isentar a ISK e seus representantes de quaisquer reivindicações, causas de ação, danos, perdas, custos ou despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes ou relacionados à violação destes Termos ou de quaisquer leis.
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e. Os Organizadores que recebem contribuições são os únicos responsáveis por cumprir exigências legais, regulamentares e tributárias aplicáveis.
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Estes Termos são o acordo integral entre o Usuário e a ISK com relação aos Serviços. Eles substituem todas as outras comunicações e propostas (orais, escritas ou eletrônicas) entre você e a ISK. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, a invalidade não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor. Em caso de ambiguidade na interpretação decorrente do idioma, a versão em inglês prevalecerá.
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